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Definição ·
há 17 anos
Agravo de instrumento
1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE TERCEIRO - Acolhimento da impugnação para determinar que o valor da causa deve corresponder ao dos bens constritos, eis que tem relação com o proveito eco...
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